Diário Oficial

2017

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02/2017

Código Tributário Municipal

02/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Lei Complementar no 123 e dá outras providências.

01/2017

DECRETO Nº 1129/2017 - Aprova Manual de Prestação de Contas das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.674/2016.

01/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.